Ouvidoria - Apex-Brasil

Ouvidoria


Use o menu abaixo para registrar sua Manifestação:

 

Consulte sua manifestação

O que é?

A Ouvidoria é o canal direto para qualquer pessoa se manifestar sobre as atividades desenvolvidas pela Apex-Brasil e os procedimentos de seus empregados.

Pelos canais da Ouvidoria é possível fazer sugestões, elogios, reclamações, solicitações ou denúncias relacionadas a processos, empregados e atividades da Apex-Brasil.

A Ouvidoria e as Comissões de Ética e Corregedora são vinculadas sistemicamente.

O que faz?

A Ouvidoria dá o devido tratamento às reclamações, solicitações, denúncias, sugestões e elogios enviados pelos públicos interno e externo à Agência.

Acompanha as providências adotadas pelos setores competentes, mantendo o responsável pela manifestação informado a respeito.

Organiza o fluxo das demandas e estrutura o relacionamento entre os diversos setores internos e externos.

Processa informações obtidas por meio das manifestações recebidas, com a finalidade de subsidiar a avaliação dos serviços prestados pela Apex-Brasil.

Propõe medidas de aprimoramento da organização e do funcionamento da Apex-Brasil.

 

Fale com a ouvidoria

Clicando nos links ao lado, você fala diretamente com a Ouvidoria da Apex-Brasil.

Se preferir, você pode acessar diretamente o site e-Ouv, no seguinte endereço: https://sistema.ouvidorias.gov.br

Você ainda pode entrar em contato pelos seguintes meios:

E-mail: ouvidoria@apexbrasil.com.br

Carta: SAUN Quadra 05, Bloco C, Torre II, salas 1201 a 1701 – Centro Empresarial CNC, Brasília/DF. CEP: 70.040-250.

FAQ

Sobre a ouvidoria


A Ouvidoria é um órgão para o qual se poderá apresentar sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias. A Ouvidoria é uma espécie de “ponte” entre você e a Apex-Brasil. A Ouvidoria recebe as manifestações das pessoas, analisa, orienta e encaminha às áreas responsáveis pelo tratamento ou apuração do caso. Além disso, a partir das informações trazidas pelas pessoas, a Ouvidoria pode identificar melhorias, propor mudanças, assim como apontar situações irregulares na Agência. A Ouvidoria trabalha sistemicamente com a Comissão de Ética e com a Comissão Corregedora.


Manifestar é o ato de expor, apresentar, declarar, tornar visível, publicar. A manifestação é uma forma de o cidadão expressar para a Ouvidoria seus anseios, angústias, dúvidas, opiniões. Assim, pode auxiliar a Apex-Brasil a aprimorar a gestão de políticas e serviços, ou a combater a prática de atos ilícitos.


SUGESTÃO: proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados pela Apex-Brasil; ELOGIO: demonstração ou reconhecimento ou satisfação sobre o serviço oferecido ou atendimento recebido; SOLICITAÇÃO: requerimento de adoção de providência por parte da administração da Apex-Brasil; RECLAMAÇÃO: demonstração de insatisfação relativa a serviço prestado por qualquer setor da Apex-Brasil; e DENÚNCIA: comunicação de prática de ato ilícito cuja solução dependa da atuação de órgão de controle interno ou externo.


O prazo para resposta é de 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa. Caso não seja possível atendê-lo dentro deste prazo, a ouvidoria deverá informar sobre os encaminhamentos, as etapas e os prazos previstos para uma resposta conclusiva, ou solicitar informações adicionais. No caso das manifestações apresentadas ao e-Ouv entre 19h e 23h59, serão consideradas como se tivessem sido realizadas no dia útil seguinte e a contagem só começará a partir do primeiro dia útil posterior. Exemplo: uma reclamação registrada às 20h de 16/05 será registrada como um pedido de 17/05. Portanto, a contagem do prazo para resposta começará em 17/05, caso este seja um dia útil (se não for, o prazo só começa a contar apenas a partir do primeiro dia útil seguinte). Quando o prazo final para responder ao pedido coincidir com final de semana ou feriado, ele também será prorrogado para o próximo dia útil. Por isso, o prazo para envio da resposta pode não ser sempre o de 20 dias corridos. Importante lembrar que as manifestações anônimas não serão objeto de devolução, em razão de sua manifesta impossibilidade.


Após o registro da sua manifestação, a Ouvidoria se incumbe de fazer uma avaliação do caso, a fim de identificar a melhor forma de tratá-lo. A Ouvidoria poderá responder sua manifestação, solicitando que você a complemente (“Resposta Intermediária”), ou poderá prestar orientações. A Ouvidoria poderá, ainda, encaminhar para o setor da Apex-Brasil por resolver a questão, dependendo do tratamento a ser dado. Em se tratando de denúncia, será avaliada a sua natureza. Caso seja uma denúncia de natureza exclusivamente ética, será encaminhada à Comissão de Ética. Caso envolva infrações disciplinares, que tenham, por exemplo, notícia de dilapidação de bens ou valores, incumbirá à Comissão Corregedora a sua análise. Em ambos os casos, a Ouvidoria, considerará os elementos apresentados, que, ao julgar suficientes (“Juízo de Admissibilidade”), encaminhará às referidas Comissões. Em todos os casos, caso a manifestação não seja anônima, o manifestante será informado desta ação. A atuação da Ouvidoria, em especial quanto às denúncias, limita-se a recebê-las, avaliar se o conteúdo nela disposto é ou não admissível, verificando se há ou não elementos mínimos que viabilizem a análise dos fatos e, sendo assim, encaminhá-las à Comissão de Ética ou Comissão Corregedora, conforme o enquadramento do fato descrito.


Não será possível alterar a sua manifestação após o envio. No entanto, no caso de a Ouvidoria oferecer resposta intermediária, você poderá complementar sua manifestação, oferecendo informações adicionais. Para isso, é necessário acessar o sistema e clicar em “Complementar”. Não serão recebidas complementações por e-mail.


A resposta será enviada por meio de e-mail tanto quando for feita uma nova manifestação ou quando a Ouvidoria responder. Por isso, sugere-se que seja sempre mantido o endereço eletrônico correto. Lembre-se, porém, de que não haverá resposta de manifestação anônima. Também é possível consultar o andamento e a resposta das suas manifestações através do sistema. Para isso, utilize a opção “Consultar manifestação”.


Para acompanhar a manifestação, acesse o sistema e clique em “Consultar manifestação”. Se você for cadastrado, informe seu e-mail e senha. O sistema apresentará a lista das suas manifestações já realizadas. Clique em detalhar para visualizar o andamento da manifestação. Se você não for cadastrado, informe o número de protocolo e o seu e-mail utilizado durante o registro da manifestação. Clique em detalhar para visualizar o andamento da manifestação.

Sobre a Comissão de Ética


São atribuições da Comissão de Ética: • Receber e analisar as contribuições das partes interessadas relacionadas ao Código de Ética; • Receber e averiguar denúncias de violação ao Código de Ética; • Submeter suas recomendações à Diretoria Executiva; • Coordenar a revisão do Código de Ética; • Coordenar as ações de sensibilização e disseminação dos valores e compromissos de conduta; • Atuar proativamente identificando e analisando condutas que possam suscitar violações ao Código de Ética, sempre que julgar necessário; • Consultar unidades da Apex-Brasil sempre que julgar necessário; e • Dirimir as dúvidas de interpretação relacionadas ao Código de Ética.


A Apex-Brasil promove o comportamento ético. Uma conduta antiética, em qualquer nível, consequentemente afeta a Agência e todos os seus colaboradores. Se você está ciente de qualquer conduta antiética, é um dever denunciá-la. Em caso de dúvida, apresente todas as características (conforme a resposta da Pergunta 3) para a Ouvidoria, que encaminhará a demanda à Comissão de Ética. É dela a competência para dirimir dúvidas a respeito da aplicação do Código de Ética. Compete à Ouvidoria, com o suporte da Comissão de Ética, decidir pela admissibilidade da denúncia. O e-mail ouvidoria@apexbrasil.com.br pode ser utilizado para esclarecimento de dúvidas sobre o Código de Ética.

Sobre a Comissão Corregedora


• Compete à Comissão Corregedora: • Efetuar Apuração Preliminar de denúncias encaminhadas pela Ouvidoria, a fim de decidir sobre a instauração de sindicâncias relativas aos empregados da Apex-Brasil; • Realizar o processo de sindicância, propondo ao final a pena aplicável à espécie ou sugerindo o seu arquivamento, na forma prevista na Instrução Normativa 016-00 – Processo Disciplinar e suas alterações; • Convocar colaboradores e outras pessoas para prestação de informações; • Requisitar informações e documentos necessários à instrução dos processos; • Realizar diligências, consultas, solicitar pareceres de especialistas, sempre que necessário; • Remeter à Ouvidoria os relatórios conclusivos, quando findos os processos de apuração; • Propor medidas que visem a inibir, reprimir e diminuir a prática de faltas administrativo-disciplinares cometidas por empregados da Apex-Brasil.


A principal diferença entre as comissões está no seu campo de atuação: enquanto a Comissão de Ética trata de temas relacionados à Ética, definidos no Código de Ética, a Comissão Corregedora atua no campo disciplinar, conforme definições contidas na INA 16-00 e suas alterações.

Sobre os canais de comunicação


Você fala diretamente com a Ouvidoria da Apex-Brasil pelo sistema e-Ouv, no seguinte endereço: https://sistema.ouvidorias.gov.br
Você ainda pode entrar em contato pelos seguintes meios:
E-mail: ouvidoria@apexbrasil.com.br
Carta: SAUN Quadra 05, Bloco C, Torre II, salas 1201 a 1701 – Centro Empresarial CNC, Brasília/DF. CEP: 70.040-250


O e-Ouv serve como canal integrado para encaminhamento de manifestações a órgãos dos três poderes e em todas as esferas, autarquias, empresas públicas, e outros Órgãos e empresas que aderem ao seu uso. Está disponível na internet e funciona 24 horas e pode ser acessado pelo link do e-Ouv.


Qualquer pessoa, física ou jurídica.


Não é necessário o prévio cadastro, ou seja, é possível registrar e consultar o andamento da sua manifestação sem fazer cadastro no sistema. No entanto, caso opte por criar um perfil e utilizar o sistema mediante log on, será possível visualizar o histórico de todas as suas manifestações, ficando disponível para consulta.


Na página principal, clique em “Cadastre-se” e faça seu auto cadastro. O sistema enviará um e-mail de confirmação com um link de ativação. É necessário abrir esse link para concluir o seu registro.



Sim, você pode incluir documentos de texto, imagens, planilhas e arquivos no formato PDF. No entanto, o limite total é de 20MB.


Quando se passam 30 minutos do início do seu acesso, a sessão expira. Por isso, o “sistema cai”. Se você tiver muitas informações e acreditar que vai levar um tempo maior para digitá-las, sugere-se que seja escrito em um documento e inclua como anexo.

Sobre as denúncias


A Apex-Brasil e seus colaboradores devem pautar-se nos compromissos de conduta do item 3.2 de seu Código de Ética e seu Código Disciplinar. Qualquer atitude que não respeite o previsto pelos documentos poderá ser denunciada pelos canais de comunicação da Ouvidoria, para que seja encaminhado e dado o devido tratamento pela Comissão de Ética, ou pela Comissão Corregedora da Apex-Brasil.


A denúncia deve conter: • Descrição da conduta que não respeitou o Código de Ética da Apex-Brasil; • Indicação da autoria, caso seja possível; e • Apresentação dos elementos de prova ou indicação de onde possam ser encontrados. A identificação do denunciante não é obrigatória.


Por força da Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), os órgãos e entidades públicas devem proteger suas informações pessoais, restringindo o acesso a quaisquer dados relativos à intimidade, vida privada, honra e imagem, a não ser que você autorize expressamente a divulgação dessas informações. Além disso, tais dados não podem ser acessados por outras pessoas, incluindo servidores públicos não autorizados, a não ser com a sua autorização por escrito ou por decisão de juiz em processo judicial.


Sim, é possível realizar uma manifestação anônima. No entanto, caso a manifestação seja feita de forma anônima, não será emitido número de protocolo, tampouco receberá resposta da Ouvidoria. Você também pode se identificar e pedir acesso restrito aos seus dados.


Sim, lembrando que a denúncia deve conter os elementos descritos na resposta 3.


São observados os seguintes critérios: (i) materialidade, que consiste na descrição do fato que transgrediria o código de conduta ética e apresentação dos elementos de prova ou indicação de onde possam ser encontrados, e (ii) autoria, que se relaciona àquele que tenha infringido o Código de Ética ou Disciplinar. Ambos os critérios devem possuir insumos mínimos que permitam o prosseguimento da tratativa da denúncia.


Inicialmente, apenas o Ouvidor e os Presidentes da Comissão de Ética e da Comissão Corregedora. Posteriormente, caso seja aceita a admissibilidade da denúncia, tomarão conhecimento dos termos da denúncia os membros da Comissão de Apuração designada e a Diretoria Executiva da Apex-Brasil (DIREX). A identidade do denunciante é preservada caso seja seu desejo. Todos envolvidos no processo têm compromisso de sigilo das informações que tomarem conhecimento.


Sim, à Comissão de Ética caberá averiguar os fatos que tenham ocorrido a partir da data da sua instituição (Resolução da Diretoria Executiva 04-03/2014 de 22/04/2014). Já as denúncias de natureza disciplinar a serem apuradas pela Comissão Corregedora obedecem aos prazos de prescrição previstos em Lei.


Nesse caso, você poderá abrir nova denúncia no sistema e-Ouv, devendo fazer referência ao assunto tratado na denúncia anterior e informando o número da Manifestação (Protocolo).


No caso de denúncias anônimas, não será possível fazer perguntas adicionais ao denunciante.


As denúncias são apuradas conforme sua natureza; as infrações éticas serão apuradas pela Comissão de Ética. As de natureza disciplinar serão apuradas pela Comissão Corregedora. A denúncia será objeto de prévia admissibilidade, a ser realizada pelo Ouvidor, ou poderá ser diretamente encaminhada por membros da Diretoria Executiva. Uma vez aceita a admissibilidade, a Ouvidoria encaminhará o processo aos respectivos presidentes das Comissões de Ética ou Corregedora. Os presidentes, conforme o caso, indicarão uma Comissão de Apuração, que avaliará o mérito da denúncia. Ao final do processo de apuração da denúncia, será elaborado relatório concluindo pela culpabilidade ou não do denunciado. A Comissão de Apuração poderá recomendar a penalidade em conformidade com as previsões normativas e, cumulativamente, fazer recomendações à Diretoria Executiva para evitar ou sanar desvios éticos. A Diretoria Executiva deliberará sobre as recomendações e definirá as sanções aplicáveis, com base no relatório da Comissão, embora não esteja vinculada ao aludido Relatório.


Em 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, a Ouvidoria comunica ao denunciante sobre o tratamento que será adotado quanto à denúncia. A partir daí passa a ocorrer o processo de apuração, onde as informações são de caráter sigiloso, em respeito aos direitos do denunciado. Já as Comissões possuem 60 dias para oferecer o seu Relatório à Diretoria Executiva.


Caso algum membro de Comissão seja denunciado, ele não poderá participar de nenhum dos procedimentos no âmbito da apuração até a sua conclusão, a não ser que seja solicitado pela Comissão de Apuração com o objetivo de fazer a sua defesa.


As denúncias que se refiram aos membros do Conselho Deliberativo – CDA, Conselho Fiscal – CFA e Diretoria Executiva – DIREX não serão objeto de Análise de Admissibilidade por parte da Ouvidoria, em razão de manifesta incompetência por sua subordinação hierárquica. Neste caso, a Ouvidoria encaminhará a denúncia aos membros da DIREX não citados na manifestação, para análise de admissibilidade e tratamento. Caso a denúncia envolva todos os membros da DIREX, deverá ser encaminhada ao CDA para análise de admissibilidade e tratamento.


Caberá à Diretoria Executiva tomar a decisão relativas às possíveis penalidades.


Sim, desde que não sejam consideradas como impedidas ou suspeitas. No entanto, ainda que haja impedimento ou suspeição, os membros das comissões de apuração poderão ouvir as pessoas como informantes.


A testemunha poderá estar impedida quando tiver interesse direto no processo ou grau de parentesco (até o terceiro grau) com o acusado, será o caso de impedimento. Haverá suspeição quando houver amizade íntima ou inimizade notória com o acusado. Em ambos os casos, caberá à comissão de apuração definir se defere ou indefere a alegação de impedimento ou suspeição, podendo ouvir a testemunha na qualidade de informante.


A amizade íntima pressupõe relacionamento além dos limites laborais, com visitas familiares, lazer conjunto e ligação afetiva de companheirismo e preocupação pessoal. Por outro lado, a inimizade notória também requer um conflito que ultrapasse mera reação de baixa empatia ou mesmo de antipatia, de conhecimento geral pelo menos dentro do ambiente da organização.


As penalidades possíveis são aquelas previstas na INA 016-00 e suas alterações, que versam sobre processo disciplinar.


Caso a denúncia seja aceita, ao denunciado será garantida ampla defesa, sendo convocado pela comissão de apuração para oferecer sua defesa prévia por escrito, oportunidade que poderá arrolar testemunhas e/ou indicar as provas que deseja produzir.


As denúncias serão recebidas por meio do sistema e-Ouv. Após selecionar o tipo de manifestação (denúncia), você deve selecionar o órgão Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos, e observar os seguintes requisitos: a) Se sua denúncia envolve a Apex-Brasil; b) Nome do denunciado; c) Se a sua denúncia contém a descrição mínima no campo “fato denunciado” (campo do e-Ouv onde você irá fazer sua exposição de informações), de modo a permitir que a Ouvidoria utilize sua colaboração no desenvolvimento de suas ações. Se possível, envie documento ou imagem que ajude a comprovar os fatos denunciados, pela opção ‘anexar arquivo’ no formulário eletrônico, por correspondência, ou ainda mediante entrega pessoal.


Para agilizar a apuração, solicitamos que seja feita uma manifestação para cada fato diferente.


Não. Em hipótese alguma o empregado será penalizado por informar sobre a prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento à autoridade competente.


Sim. Você poderá enviar uma nova manifestação, mencionando o número de protocolo da denúncia – exemplo: 00106.000XXX/2015-XX), informando sua desistência. No entanto, a administração poderá utilizar de tais informações, caso entenda relevante, preservando a identidade do denunciante.