Parlamento Europeu ratifica acordo com o Reino Unido
O acordo comercial entre União Europeia e Reino Unido, assinado em 24 de dezembro, estava em vigência provisória desde janeiro deste ano para garantir a continuidade das trocas comerciais até que os parlamentos de ambos as partes pudessem apreciar e votar a validade do tratado. As tratativas formais haviam sido concluídas pelo parlamento britânico ainda em 2020, e a contraparte europeia concedeu a sua chancela final em plenária no dia 27 de abril.
O voto na plenária europeia, que seguiu aprovação do Comitê de Comércio Internacional da casa, foi favorável à ratificação com 660 votos contra 5, tendo ainda 32 abstenções. Com a aprovação final, a iniciativa privada em ambas as margens do Canal da Mancha espera que o assunto perca dimensões políticas e ganhe celeridade na cooperação técnica nos mais de 20 comitês previstos pelo acordo. Esses comitês tratarão de uma vasta gama de temas de conformidade (sanitária, padrões, resíduos), controles alfandegários, requisitos para transporte de cargas, propriedade intelectual, entre outros.
O Conselho Europeu detém a prerrogativa de deliberar sobre o entendimento de tratados na União, e o órgão classificou o acordo com o Reino Unido como de competência exclusiva da União. Dessa forma, a aprovação do texto pelo parlamento do bloco é suficiente para dar bases legais para a adoção formal da parceria. De acordo com David Kleimann, do Georgetown’s Institute of International Economic Law, a adoção do acordo como exclusivo da União indica um pragmatismo institucional na governança de tratados no bloco. Segundo o acadêmico, a parceria com o Reino Unido seria, na essência, de característica mista, o que requereria aprovação também dos parlamentos nacionais, e esse pragmatismo estaria relacionado aos atrasos jurídicos na ratificação do acordo com o Canadá. Naquele caso, a ratificação do acordo ficou pendente somente por conta do parlamento regional belga da região da Valônia.
Com a ratificação do acordo com o Reino Unido, terminará a fase de vigência provisória e o acordo entrará na fase de implementação das diversas áreas cobertas pela parceria. Um dos itens mais sensíveis durante as negociações, as relações entre Reino Unido e a República da Irlanda seguem a divergir opiniões entre os blocos. Isso porque a Irlanda do Norte, que compõe o Reino Unido, divide cerca de 500 km de fronteira terrestre com a República da Irlanda, que faz parte da União Europeia. O processo de paz entre esses dois países é considerado sensível e é regido pelo Good Friday Agreement, que garante a livre circulação de pessoas e mercadorias entre norte e sul. Uma eventual fronteira entre União Europeia e o que é agora um terceiro mercado poderá comprometer a estabilidade da região. Para garantir o livre fluxo comercial entre norte (Reino Unido) e sul (União Europeia), acordou-se que controles alfandegários seriam efetuados em produtos originários da ilha britânica (Inglaterra, Escócia e País de Gales) quando destinados à Irlanda do Norte. A efetividade da implementação do acordo foi posta em xeque com a negativa do governo britânico em iniciar esses controles. Para especialistas em Bruxelas e Londres, o gesto ainda coloca em risco o pleno funcionamento da parceria.
