Apex-Brasil promove simpósio Silicon sobre inovação em licitações, convênios e contratos
Com palestras de autoridades, evento explora ferramentas e possibilidades de modernização da administração de Serviços Sociais Autônomos junto às entidades conveniadas da Apex-Brasil
Com objetivo de destrinchar ferramentas de modernização dos processos administrativos, a Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil) organizou o 1º Simpósio de Licitações, Convênios e Contratos (SILICON), com início nesta segunda-feira (25). O evento segue até quarta-feira (27), nos turnos da manhã e da tarde, no auditório do Centro Empresarial CNC, em Brasília, com possibilidade de participação presencial e on-line.
A iniciativa, idealizada pela Gerência de Aquisições, Contratos e Convênios, é de extrema importância, pois visa agregar agilidade e eficiência ao novo regulamento da Apex-Brasil, que será votado no início do próximo ano pelo Conselho Deliberativo.
A programação consiste em diferentes palestras com autoridades sobre temas de aquisições, contratos e convênios públicos. O público-alvo é de colaboradores da Agência e representantes das entidades conveniadas que precisam acompanhar e se inteirar de inovações legislativas, incluindo a Nova Lei Pública de Licitações e Contratos (Lei nº 14.333/2021).
“Sugerimos o simpósio para que debatêssemos com grandes autoridades do tema o assunto da inovação, que já estamos buscando na prática desde 2019. Já agregamos em nossos regulamentos, por exemplo, elementos da Nova Lei de Startups. Acreditamos que é frutífero para potencializar nossos serviços. Para o evento convidamos, além do pessoal da Apex-Brasil, as entidades conveniadas para garantir transparência e que elas agreguem modificações do regulamento de convênios”, disse Roberto Escoto, diretor de Gestão Corporativa da Agência.
Programação
O presidente da Apex-Brasil, Augusto Pestana, abriu o primeiro dia de evento, que contou ainda com as palestras do auditor federal do Tribunal de Contas da União (TCU), Ricardo de Mello Araújo, e dos professores de Direito Administrativo Jorge Jacoby Fernandes, Rodrigo Valgas dos Santos e Antônio Rodrigo Machado. A mediação ficou a cargo do professor e advogado da Apex-Brasil, Thiago de Oliveira.
A partir de larga experiência e atuação jurídica, Ricardo de Mello Araújo tratou das ferramentas do TCU para controle de licitações, contratos e convênios no caso de entidades de Serviços Sociais Autônomos, que prestam serviços de interesse público com personalidade de Direito Privado, como é o caso da Apex-Brasil. O auditor enfatizou que a principal finalidade da atuação desse controle é garantir a objetividade e a eficiência da prestação de serviço.
O segundo palestrante, professor Jacoby Fernandes, que atualmente leciona na Faculdade Baiana de Direito e no Centro de Estudos Renato Saraiva, por sua vez, explorou os principais aspectos de inovação da Nova Lei de Licitações e Contratos, enfatizando seus aspectos positivos. “Mesmo que a lei não se aplique diretamente à Apex-Brasil, por sua natureza de Sistema S, é relevante ter suas inovações no regulamento interno. Sobretudo, porque ela pode auxiliar para uma boa gestão, como por exemplo, ao eliminar a possibilidade de legislação de contratação por acórdãos. Traz segurança jurídica”, pontuou Fernandes.
Em seguida, Rodrigo Valgas dos Santos, professor do Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina (CESUSC), participou de forma remota com a palestra “Direito Administrativo do Medo e Fuga de Responsabilização”. Valgas destacou vícios do sistema do Direito Administrativo, considerando também de forma positiva as mudanças da Nova Lei de Licitações e Contratos. “A lei foi um avanço. Em um primeiro momento, seu objetivo foi consolidar as normas de licitações e contratos que estavam dispersas. No artigo 169, por exemplo, a Lei 14.333/2021 avança na gestão de riscos. Há, porém, ainda, alguns problemas, como há em todas as leis. Mas é, sem dúvidas, melhor do que a tínhamos”, explicou o professor.
O professor de Direito do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) Antônio Rodrigo Machado, encerrou o evento abordando as irregularidades e a aplicação de sanções administrativas nos contratos administrativos, pontos de atenção e zelo. Machado apresentou as infrações leves, medianas e graves que estão previstas na nova lei, esclarecendo seus diferentes pontos e respectivos respaldos nos princípios da Administração Pública.
