Mecanismo europeu para avaliação de investimentos estrangeiros entra em vigor
A Comissão Europeia havia apresentado, em maio de 2021, uma proposta legislativa com visas a aumentar seus poderes investigativos sobre investimentos estrangeiros realizados no bloco. Segundo estudo apresentado na proposta, programas financiados por Estados-membros são submetidos às regras do bloco ao passo que recursos originários fora da União não passam por avaliação de impactos (screening), mesmo que impactem o mercado único do bloco.
Em negociação entre as instituições do bloco, o instrumento foi oficialmente adotado em 12 de janeiro de 2023, e entrou em efetividade no dia 12 de julho, uma vez que a partir dessa data a Comissão Europeia poderá iniciar investigações de ofício, ou seja, de forma autônoma. Empresas que contenham capital estrangeiro que participem de processos de licitações deverão apresentar eventuais subsídios estrangeiros a partir de 12 de outubro.
Além de investigações autônomas, a medida prevê que as operações de acquisição de empresas europeias com recursos provenientes de governos de terceiros países, a Comissão Europeia detém a prerrogativa de aprovar aquisições que envolvam mais de € 50 milhões de recurso público estrangeiro quando a companhia objeto apresentar um turnover superior a € 500 milhões anuais.
