CONTRATOS ENTRE EMPRESAS BRASILEIRAS E GOVERNOS ESTRANGEIROS
O Diário Oficial da União publicou na data de hoje (04/09/2015) a Portaria no 287, assinada pelo Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro Neto, estabelecendo procedimentos para o acompanhamento, supervisão e apoio à execução de contratos entre empresas brasileiras e Governos estrangeiros. Nesse sentido, ele atribui à Apex-Brasil, com suporte técnico da ABDI, “as atividades de acompanhamento, supervisão e apoio de contratos de vendas de bens e serviços firmados por empresas constituídas conforme a legislação brasileira com Governos de outros países, quando solicitado pelo país contratante, podendo firmar os respectivos instrumentos em conjunto ou individualmente”.
A Apex-Brasil observa que alguns países quando lançam licitações públicas abertas à participação de empresas de outras nacionalidades exigem, caso uma empresa estrangeira seja a vencedora, o apoio ou o acompanhamento do Governo de origem durante a relação contratual. Isso não representa, todavia, uma garantia de execução técnica ou financeira. A Portaria se constitui num instrumento ratificador do papel da Apex-Brasil de atuar como facilitadora na promoção das exportações, apoiando as empresas brasileiras quando tal demanda existir. O primeiro passo foi institucionalizar esse mecanismo por meio da Portaria. O segundo passo será colocá-lo em prática verificando – com apoio da ABDI – a melhor forma técnica de atender demandas de empresas vencedoras de licitações internacionais, cujos países requeiram tal atuação.
