Agência submete contas do 1º trimestre à auditoria externa
Nos termos do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, a Apex-Brasil deverá prestar contas por utilizar, arrecadar, guardar, gerenciar ou administrar dinheiros, bens e valores públicos. Dessa forma, a Apex-Brasil elabora, anualmente, um Relatório de Gestão para apresentação aos órgãos de controle interno e externo e à sociedade, como prestação de contas anual, seguindo as disposições do Tribunal de Contas da União (TCU).
Cumprindo a obrigação estatutária de que deve ter suas demonstrações contábeis auditadas por auditores independentes, a Agência realiza, periodicamente, a contratação da prestação desses serviços por meio de processo licitatório, seguindo os princípios estabelecidos no Regulamento de Licitações e de Contratos da Apex-Brasil.
Em 2017, a empresa Nexia Teixeira Auditores (Teixeira & Associados Auditores Independentes) foi a vencedora da licitação e, desde então, tem conduzido os serviços de auditoria independente de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria, seguindo os princípios éticos relevantes previstos no Código de Ética Profissional do Contador e nas normas profissionais emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade.
Os trabalhos da auditoria independente são submetidos aos Conselhos Fiscal e Deliberativo da Apex-Brasil para análise e deliberação sobre a aprovação do balanço anual e da respectiva prestação de contas relacionadas às demonstrações financeiras da Diretoria Executiva, que comporão o Relatório de Gestão.
A atuação da auditoria independente também está presente no Programa de Compliance da Apex-Brasil, que tem o objetivo de implementar políticas institucionais destinadas à observância do Sistema Normativo da Agência, das normas externas e da legislação aplicáveis, bem como à prevenção, detecção, punição e remediação de fraudes e atos de corrupção.
Atendendo à Lei de Acesso à Informação, as demonstrações financeiras e o Relatório de Auditoria Externa são disponibilizados, periodicamente, no portal da Apex-Brasil (https://portal.apexbrasil.com.br/transparencia/), evidenciando as melhores práticas de governança e transparência.
Neste mês, foram iniciadas as atividades com escopo na análise da operação do 1º Trimestre de 2020 da Agência. A Apex-Brasil, em cumprimento ao acórdão TCU 991/2019, está em processo de transição para a apresentação de suas demonstrações financeiras seguindo os requerimentos contidos nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (“NBCs TSP”).
