STF declara constitucional a receita da Apex-Brasil
Na quarta-feira (23/9), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade das contribuições da Apex-Brasil, Sebrae e da ABDI (Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial). A ação estava no Supremo desde 2009.
A tese majoritária no STF entendeu que a Emenda Constitucional (EC) nº 33, que trouxe novos parágrafos para o Art. 149, não trouxe rol taxativo, mas sim, exemplificativo. Desta forma, restou confirmado que as contribuições da Agência foram recepcionadas pela referida Emenda Constitucional. Durante o julgamento, ressaltou-se também a importância da Apex-Brasil, e demais serviços autônomos sociais, para a retomada econômica pós-Covid-19.
“O STF não só aceitou a nossa tese, como também reconheceu a importância da Apex-Brasil para o crescimento do país”, comemorou o presidente Sergio Segovia.
Em agosto, representantes industriais reunidos no Fórum Nacional da Indústria, da CNI, mostraram seu apoio à manutenção dos recursos da Agência. “Esse apoio não é infundado. Em 2019, a Agência apoiou mais de 14 mil empresas, além disso as ações da Agência contribuíram para 35,5% ou US$ 46,5 bilhões das exportações brasileiras”, concluiu Segovia.
