A União Europeia negocia compromissos adicionais ao Canadá
A União Europeia e o Canadá possuem um acordo comercial e econômico (CETA, no acrônimo em inglês) que está provisoriamente em vigor desde 2017. O acordo é considerado de competências mistas pois contém áreas de atuação exclusivas da União e dos Estados-membros. Por esse motivo, além da assinatura e aprovação no âmbito europeu (Comissão e Conselho da União Europeia)
requer-se a ratificação pelos 27 países que compõem o bloco. Por ser uma área de competência exclusiva da União, as disposições comerciais (reduções tarifárias e cotas de importação) já estão válidas desde 2017.
Até o momento, 16 países concluíram a etapa nacional de ratificação, que se somarão à da Alemanha, uma vez que seu parlamento nacional aprovou, em dezembro de 2022, uma importante etapa para também ratifica-lo. O país exercia oposição ao acordo por entender que as cláusulas de expropriação ilegal e de tratamento igualitário abriam espaço para que empresas requisitarem compensação financeira caso políticas de combate às mudanças climáticas gerassem prejuízos financeiros.
O país negociou, junto à União Europeia, um apoio condicional à isenção de medidas ambientais a essas cláusulas.
O processo de negociação entre o governo alemão e a Comissão Europeia gerou um documento adicional que foi posto para discussão ao Comitê Conjunto entre europeus e canadenses, órgão que dispõe sobre a implementação do acordo e deve formalmente aceitar os novos requisitos. Embora o documento tenha sido celebrado por membros do partido verde alemão (que compõe a coalizão governamental atual), membros alemães do parlamento europeu, como a deputada Saskia Bricmont, têm apoiado a visão de que o texto adicional seria insuficiente.
O principal ponto de divergência entre o relatório referendado por Bricmont e a Comissão Europeia concentra-se sobre a essência do documento adicional. Ao passo que o estudo aponta como falho o fato de que o documento não adiciona elementos ao acordo, mas apenas provê interpretações de disposições existentes, a Comissão Europeia defende que incluir novos elementos nunca foi o objetivo da negociação. Segundo declarou Carlo Pettinato, Chefe da Unidade de Proteção Intelectual e de Propriedade do bloco, novas exigências ao acordo representariam uma nova negociação com o Canadá, o que nunca foi o objetivo do bloco. Não obstante, o oficial europeu estima que o protocolo adicional possa ser finalizado nos próximos meses.
