2023 na União Europeia: processos legislativos que merecem atenção
Com eleições europeias agendadas para maio de 2024, estima-se que em 2023 haja movimentos políticos que visem à conclusão do ciclo atual de propostas legislativas na União Europeia. Isso porque uma nova eleição e uma nova composição no Parlamento Europeu levarão à formação de uma outra Comissão Europeia. A cada nova legislatura, o grupo de maior representação no Parlamento indica nomes para o posto de Presidente da Comissão, que por sua vez nomeia Comissários para assumir os 23 Diretórios-Gerais e as 3 Vice-Presidências do bloco. Esses nomes devem, contudo, ser referendados pela plenária do Parlamento.
O Green Deal é a principal diretriz política do bloco desde 2019, e dele originam-se propostas legislativas que visam mitigar os efeitos das emissões de gases do efeito estufa em toda a atividade econômica da União Europeia. Alguns desses processos legislativos são importantes para os exportadores brasileiros, e o ano de 2023 deve ser crucial para suas definições. Nesse sentido, faz-se necessário acompanhamento dos novos projetos de lei para coibir desmatamento, a proposta para regras de diligência devida, e o carbon border tax, ou o imposto do carbono na fronteira.
Lei anti-desmatamento. Proposta de legislação que visa proibir a importação de produtos originários de áreas desmatadas a partir de dezembro de 2020. Apresentada em novembro de 2021, o projeto inclui como alvo as importações de soja, madeira, café, cacau, óleo de palma, carne bovina e borracha e os derivados desses produtos. Em até 2 anos, será reavaliada a necessidade de se ampliar o escopo de produtos, e de ecossistemas. Hoje, a medida refere-se somente a florestas, e cogita-se a inclusão de quaisquer áreas cobertas, que abrangeriam o Cerrado e o Pantanal, no caso brasileiro. O texto da proposta ainda deve passar por aprovação final na plenária do Parlamento Europeu, cuja votação está prevista para março de 2023.
Diligência devida. Proposta legislativa para criar responsabilidades legais a agentes econômicos sobre violações de direitos ambientais e humanos ao longo de quaisquer etapas da cadeia de produtos postos à venda no mercado europeu. A proposta é ampla e aplicável a todos os setores para empresas com mais de 500 funcionários, com receitas anuais acima de € 150 milhões. Setores considerados sensíveis, como o agrícola, têxtil, madeireiro, piscicultor e mineral, teriam as faixas de corte diminuídas para 250 funcionários e receita de € 40 milhões. Com as exclusões esperadas para pequenas e médias empresas, a Comissão Europeia estima que a medida seja aplicável para cerca de 13 mil empresas, ou 1% do total de empresas do bloco.
A proposta deve ser votada na plenária do parlamento europeu em maio, para que a casa legislativa europeia inicie o processo de negociações com o outro órgão legislador europeu, o Conselho da União Europeia, e a Comissão Europeia, que é encarregada pela criação e monitoramento das leis aprovadas.
Carbon Border Adjustment Mechanism (CBAM). O imposto de carbono visa cobrar, na importação, créditos relativos à pegada de carbono envolvida na produção de aço, ferro, alumínio, fertilizantes, cimento, eletricidade, e hidrogênio, desde que não compensada por sistema de compras de créditos previamente validados pelas autoridades europeias como correspondente ao sistema europeu (ETS). A medida terá implementação gradual a partir de outubro de 2023, quando se iniciará a extinção gradual dos créditos gratuitos distribuídos pelo ETS. Estima-se que a medida esteja plenamente operacional em 2026. A expectativa é que o Comitê do Meio Ambiente do Parlamento Europeu deve votar a matéria em fevereiro de 2023 e depois o tema segue para o voto em plenária.
