5 anos do acordo comercial com o Canadá
O acordo comercial entre a União Europeia e o Canadá, ou CETA (EU-Canada Comprehensive Economic and Trade Agreement), completou cinco anos da sua aplicação provisória no dia 21 de setembro, e o momento de comemoração simbólica trouxe reflexões para ambos os parceiros e stakeholders envolvidos com a formulação de políticas comerciais na Europa. Isso porque o acordo sofreu considerável resistência de grupos da sociedade civil europeia que o criticavam por priorizar a parte comercial em detrimento de direitos humanos e proteção ambiental.
O acordo contém disposições de facilitação de investimentos, o que o caracteriza como um tratado de competência mista com prerrogativas tanto da União Europeia (desgravação tarifária) quanto dos Estados-membros do bloco (investimentos). Por esse motivo, além da aprovação em nível institucional (Conselho e Parlamento Europeu), o consenso precisa ser dado pelos 46 parlamentos nacionais e subnacionais dos 27 países do grupo. Com a aprovação por parte das instituições europeias, contudo, a parte comercial do acordo entrou em vigor de forma provisória em 2017.
Até o momento, 16 países concluíram a etapa nacional de ratificação.
O setor agrícola foi um dos mais vocais contra o acordo, sobretudo pela oferta de cotas às carnes e laticínios canadenses com redução tarifária. Não obstante, segundo o economista-chefe do Diretório-Geral para o Comércio (DG-Trade) da Comissão Europeia, Edouard Bourcieu, após 5 anos o Canadá utiliza apenas 3% da cota tarifária ofertada pelos europeus para carnes bovinas frescas e 0% das cotas para carne congelada e carne de suínos. As informações foram divulgadas em evento público da Comissão Europeia e, segundo os panelistas, não obstante as cotas, a produção canadense continua significativamente destinada aos mercados asiáticos, não fazendo uso do benefício na Europa. Isso porque parte dos produtores não tem incentivos a adequar-se aos padrões e exigências sanitárias europeias para acessar esse mercado, como a eliminação de certos hormônios na criação.
A União Europeia, por sua vez, teve seu market share de carnes majorado de 0% para 12% no Canadá, fez vasto uso das cotas para queijos frescos (98%) e industrializados (93%). De acordo os expositores do referido evento, o acordo não concretizou os temores do setor agrícola, e abriu relevante oportunidade comercial. Ainda segundo o economista-chefe, as exportações europeias de carne deslocaram produtores australianos, e o setor de queijos afetou as exportações dos Estados Unidos, Noruega e Suécia.
Segundo a Diretora Geral do DG-Trade, Sabine Weynand, acordos comerciais são importantes para que as lideranças políticas organizem o comércio existente entre entes privados, com previsibilidade, transparência e diálogo contínuo – o acordo instituiu trocas constantes entre grupos domésticos (Domestic Advisory Groups – DAGs) das sociedades europeia e canadense com os tomadores de decisão.
Os impactos mercadológicos do CETA e os comentários da Diretora-Geral sobre assertividade de acordos desse tipo são pontuais quando a sociedade civil e instituições europeias debatem a ratificação do acordo com o Mercosul. Assim como no caso do CETA, o Acordo de Associação econômica com o grupo sul-americano é de caráter misto, pois, mesmo que não discorra sobre investimentos, prevê canais de cooperação política. A União Europeia estaria considerando dividir o acordo para buscar uma ratificação somente na instância europeia para as disposições comerciais, deixando o pilar da cooperação política em stand-by. Segundo a Comissão Europeia, o assunto é alvo de debates internos e de negociações com os parceiros do Mercosul, mas a possível partição já ganha resistência de grupos da sociedade civil europeia que desejam manter o caráter misto do acordo.
