Comissão Europeia, mandato 2019-2024
A Comissão Europeia é o braço executivo do bloco e detém a prerrogativa de propor novas legislações ao Parlamento Europeu e ao Conselho da União Europeia. Cada ciclo parlamentar requer o apontamento de uma nova Comissão, garantindo assim os vínculos democráticos entre as instituições europeias, uma vez que o Parlamento é eleito por sufrágio universal direto. Após a eleição parlamentar de maio de 2019, que elegeu os 751 eurodeputados para o período 2019-2024, seguiu-se a indicação e a aprovação da alemã Ursula Von der Leyer para a presidir a Comissão Europeia no mesmo período. Após nomeações feitas pelos Estados-membros, a Presidente-eleita indicou um potencial Comissário de cada país para integrar a sua legislatura. Seguindo com o rito institucional, cada Comissário deve ser individualmente sabatinado pela Comissão Parlamentar a que foi designado para que possa ingressar a lista de comissários a ser apresentada pelo Conselho e aprovada pelo Parlamento. Somente após isso, a Comissão – que detém não só a prerrogativa de apresentar projetos de Lei, mas exerce também as funções orçamentárias do bloco, – inicia a sua legislatura.
A nova Comissão da Presidente Von der Leyer era esperada para assumir o mandato em 1º de novembro. Contudo, as rejeições dos Comissários nomeados por França, Hungria e Romênia postergaram o término das sabatinas para o dia 25 do mesmo mês. O Reino Unido se recusou a indicar um Comissário devido ao processo de saída do bloco europeu e não conta com um representante na nova Comissão, embora seus Parlamentares sigam, até o momento, o curso das suas legislaturas. No dia seguinte, 26 de novembro, o Parlamento Europeu votou e aprovou a nova Comissão, que iniciou seu mandato no dia 1º de dezembro. No debate em plenário, a nova Presidente reiterou os compromissos da sua legislatura com questões ambientais, digitalização e o aumento da cooperação europeia em políticas econômicas.
Phil Hogan, Comissário irlandês para a pasta do Comércio, discorreu durante sua sabatina no Parlamento Europeu sobre seus compromissos à frente da pasta: oportunidades equitativas de comércio com fortalecimento do sistema multilateral; fortalecimento da União como líder global usando o comércio como plataforma para suas agendas ambientais, de paz e de prosperidade; promoção do desenvolvimento sustentável através do comércio; e promoção de transparência no que diz respeito às políticas comerciais e acordos comerciais do bloco.
Comércio Internacional
O pronunciamento do Comissário Hogan é visto como um importante elemento do compromisso europeu com a Organização Mundial do Comércio (OMC), frente às opções bilaterais e plurilaterais à potencial interrupção do Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da Organização. Esse órgão tem a prerrogativa de acatar os relatórios do Órgão de Apelação, instância última do sistema de disputas da OMC. Com mandatos para encerrar em 10 de dezembro de dois dos seus três juízes remanescentes, o Órgão de Apelação corre riscos de ter suas atividades interrompidas, inviabilizando a solução de controvérsias no sistema multilateral de comércio – atualmente treze casos são apreciados pela corte e corre-se o risco de não terem um desfecho.
É nesse cenário de incertezas que um grupo de parlamentares europeus se organiza para articular arranjos políticos com países como China e Austrália para criar fóruns alternativos de solução de controvérsias. Se acordos bilaterais já foram feitos com Canadá e Noruega para reger disputas comerciais, um potencial arranjo plurilateral com China e outros países ainda não detém força política suficiente, e iria requerer um mandato negocial específico por parte dos Ministros europeus. Ao passo que alguns eurodeputados vêm a alternativa plurilateral como única saída à recusa estadunidense de aceitar novos juízes para a corte, é crescente o sentimento em Bruxelas de que uma possível ausência dos Estados Unidos no sistema de solução de controvérsias seja prejudicial não só ao sistema em si, mas aos interesses europeus como um todo.
* Nota sobre a regência de acordos no âmbito da OMC
Os direitos e obrigações dos Membros da OMC estão contidos em um conjunto de acordos multilaterais (como o Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio – GATT) e plurilaterais (ex. o Acordo sobre Compras Governamentais e o Acordo sobre Facilitação de Comércio). Acordos multilaterais são aqueles negociados e vigentes pela totalidade dos membros da Organização; os acordos plurilaterais estão vigentes somente entre aqueles signatários.
