Diligência devida: como está a proposta europeia para responsabilização ambiental e humanitária de cadeias produtivas
A Comissão Europeia apresentou, em 23 de fevereiro de 2022, proposta legislativa para criar responsabilidades legais a agentes econômicos sobre eventuais violações de direitos ambientais e humanos ao longo do processo produtivo de produtos postos à venda no mercado europeu. A proposta é ampla e aplicável a todos os setores para empresas com mais de 500 funcionários com receitas anuais acima de € 150 milhões. Setores considerados sensíveis, como o agrícola, têxtil, madeireiro, piscicultor e mineral, teriam as faixas de corte diminuídas para 250 funcionários e receita de € 40 milhões. Com as exclusões esperadas para pequenas e médias empresas, a Comissão Europeia estima que a medida seja aplicável para cerca de 13 mil empresas, ou 1% do total de empresas do bloco.
O texto inicial prevê extensão da aplicabilidade às empresas sediadas em terceiros países que gerem receitas na União Europeia acima dos limites da proposta, € 150 milhões e € 40 milhões, observados os requisitos de número de empregados e/ou setor de atuação. O projeto segue o trâmite legislativo ordinário da União Europeia, utilizado por 80% das leis e regulamentos em vigor no bloco, e tem passado por discussões nas casas legislativas do bloco, o Conselho e o Parlamento Europeu.
Conselho da União Europeia. No órgão composto por ministros dos 27 Estados-membros do grupo, as negociações sobre a proposta focaram em 2 principais abordagens: o estabelecimento de relacionamento comercial, que discute até que ponto empresas de uma cadeia produtiva são responsáveis umas pelas outras com base no tempo e na configuração de um relacionamento comercial de facto; e a vinculação de empresas após colocação de seus produtos no mercado (upstream), que foi descartada pelos 27 Ministros do bloco. O texto aprovado em 1º de dezembro, que baseará a posição negociadora da instituição para a configuração final do projeto, propõe a vinculação de empresas apenas para seus próprios processos ocorridos.
Parlamento Europeu. A relatora do projeto, Lara Wolters, eurodeputada do grupo Socialistas e Democratas, segundo maior do Parlamento, identifica os mesmos pontos de contenciosos discutidos pelo Conselho, e apresenta visões divergentes da proposta atual. Em entrevista à mídia local (veiculada pelo portal http://pro.politico.eu), a deputada belga classificou a proposta da Comissão Europeia como um “exercício de preenchimento de formulários”, com eventuais efeitos inócuos. Segundo relatório apresentado pela eurodeputada, o conceito de “relacionamento comercial” deve ser repensado, e a linha de corte quanto ao tamanho das empresas deve ser reduzida para 250 funcionários (para todos os setores), e “riscos sobre más governanças corporativas” devem ser adicionados à lista de violações da proposta, que prevê violações ambientais de direitos humanos.
A proposta seguirá em discussão nos diversos comitês do Parlamento em 2023, e um voto em plenária, que definirá a posição da casa, é esperado para maio ou junho de 2023.
