Instrumentos europeus de retaliação comercial
A Comissão Europeia propôs, em dezembro de 2019, uma atualização do EU Enforcement Regulation, que é a legislação atual que dispõe sobre as regras para aplicação e implementação de retaliações comerciais. O mecanismo proposto, que está sendo chamado informalmente de “bazuca comercial” (trade bazooka), permitiria à União Europeia aplicar sanções em situações em que países adotam medidas ilegais e bloqueiam simultaneamente um processo de solução de controvérsias.
A “bazuca comercial” europeia é defendida por um grupo de Parlamentares, e pela Comissão, dada a paralisação do Órgão de Apelação (segunda e última instância) do sistema de solução de controvérsias da OMC. A paralisação ocorre de forma intencional com a não nomeação de novos juízes para a corte por parte dos Estados Unidos. Sem novos juízes, disputas comerciais apeladas não podem ter determinações finais e sanções não poderiam ser aplicadas, segundo o regulamento do Órgão de Apelação. O tema virou item de barganha político-comercial entre os Estados Unidos, críticos da organização, e demais países que buscam sua estabilização. Com a atualização do EU Enforcement Regulation, se aceita, a União poderá aplicar sanções tão logo uma decisão fosse deferida pela primeira instância da corte, que está funcional.
Em comunicado de 8 de abril, o Conselho de Ministros para o Comércio da União Europeia endossou a proposta da Comissão e a matéria será apreciada também pelo Parlamento Europeu e, uma vez aprovada, terá seu texto final acordado entre Comissão, Conselho e Parlamento.
A potencial adoção da proposta ocorre em paralelo aos esforços de se tornar operacional o recém notificado Multi-Party Interim Appeal Arbitration (MPIA). A União Europeia, assim, como, Brasil, Canadá, China, México, Nova Zelândia, Noruega, entre outros, fazem parte da iniciativa, que também é uma resposta à paralisação da apelação no sistema de solução de controvérsias da OMC.
