Mecanismo para coibir vantagens desleais via subsídios estrangeiros
A Comissão Europeia havia apresentado, em maio de 2021, uma proposta legislativa com vistas a aumentar seus poderes investigativos sobre investimentos externos realizados no bloco. Segundo estudo apresentado na proposta, programas financiados por Estados-membros são submetidos às regras do bloco ao passo que recursos originários de fora da União não passam por avaliação de impactos, mesmo que impactem o mercado único do bloco. Nos últimos dias da presidência francesa no Conselho da União Europeia, ministros de Paris conseguiram negociar um acordo entre as instituições europeias para aprovar o instrumento de investigação de subsídios estrangeiros que tenham impactos econômicos dentro do bloco. O mecanismo aprovado prevê três atuações distintas em casos de financiamento externo a empresas atuantes no mercado comum europeu.
Um primeiro instrumento chamado de ex officio review of foreign subsidies permitirá à Comissão Europeia impor que empresas sediadas no bloco repaguem ou desinvistam capital originado em terceiros países em casos em que haja evidências de geração de efeitos distorcivos ao mercado europeu. De acordo com a proposta, a investigação pode ser iniciada de forma autônoma para programas que somem, ao menos, € 5 milhões em subsídios em quaisquer períodos de 3 anos fiscais consecutivos.
Com relação às incorporações de empresas europeias com recursos provenientes de governos de terceiros países, a Comissão Europeia detém a prerrogativa de aprovar aquisições que envolvam mais de € 50 milhões de recurso público estrangeiro quando a companhia objeto apresentar um turnover superior a € 500 milhões anuais.
Um terceiro tipo de controle é a necessidade de aprovação, pela Comissão Europeia, para que empresas locais participem de processos de compras governamentais caso tenham recebido algum tipo de subsídio externo.
Sendo um mecanismo de competências exclusivas da União Europeia, e, portanto, de execução da Comissão, ele será válido uma vez adotado oficialmente pelo Conselho e Parlamento do bloco, o que está previsto nos cronogramas da União Europeia para ocorrer em novembro deste ano. Um período de 6 meses entre adoção e entrada em vigor foi estipulado para que operadores econômicos preparem suas atuações.
