Parlamento aprova regras de transparência no setor agroalimentar
O Parlamento Europeu aprovou, durante a última sessão plenária da atual legislatura, em 17 de abril, novas regras de transparência para análises de risco na cadeia agroalimentar. A reforma responde à forte demanda de grupos da sociedade civil por mais independência no processo de aprovação de substâncias na UE.
Com 603 votos favoráveis, 17 contrários e 27 abstenções, o novo Regulamento faz parte de uma revisão da General Food Law (GFL), principal quadro regulatório para garantia de segurança agroalimentar na UE. A GFL cobre desde alimentos geneticamente modificados até defensivos agrícolas e aditivos químicos em alimentos e rações.
As novas disposições preveem a criação de uma base de dados europeia de estudos encomendados por operadores comerciais no contexto de aprovação de substâncias. A base de dados visa a impedir que empresas possam ocultar da Autoridade Europeia de Segurança Alimentar (EFSA) estudos com resultados desfavoráveis. Operadores econômicos deverão notificar sem demora a EFSA, quando estudos forem encomendados com vistas a apoiar futuras solicitações.
O novo Regulamento determina ainda que sejam tornadas públicas as informações fornecidas pela indústria em processos de análise de risco. Confidencialidade será permitida apenas em casos específicos, para informações não relacionadas à segurança das substâncias em questão, e desde que o solicitante comprove potencial dano comercial decorrente da publicação dessas informações. Terceiras partes poderão analisar os estudos em consideração, e apresentar dados científicos relevantes que não estejam sendo considerados.
Por fim, as novas regras conferem mais poderes à EFSA, que poderá contratar, a pedido da Comissão Europeia, estudos adicionais nos casos de grande interesse público em que existam controvérsias, como no caso do herbicida glifosato. O braço executivo do bloco poderá também realizar missões para verificar a conformidade de laboratórios e centros de pesquisas com padrões europeus.
As regras atuais são alvo de críticas por grupos da sociedade civil que condenam o que consideram ser papel demasiado influente da indústria na aprovação de substâncias e o alto grau de confidencialidade das informações utilizadas em tais análises. A pressão por mudanças se intensificou após a renovação do herbicida glifosato em 2017, centro de controvérsias no bloco. Na ocasião, mais de um milhão de cidadãos europeus assinarem a petição “Bane o glifosato e proteja as pessoas e o meio ambiente de pesticidas tóxicos”.
O texto ainda deverá ser formalmente adotado no Conselho da UE, e entrará em vigor vinte dias após sua publicação no jornal oficial do bloco. As novas regras terão um período de dezoito meses para serem aplicadas.
Indústria apoia transparência, mas reage com cautela
O Diretor Executivo da EFSA, Bernhard Url, afirmou, após a votação, que as novas normas fornecem uma base legal para tornar a ciência no bloco mais “transparente e sustentável”, mas lembrou a necessidade de se garantir recursos para implementá-las. Monique Goyens, Diretora Geral da ONG European Consumer Organisation (BEUC), celebrou a aprovação de novas regras com as quais, segundo ela, a UE “levará a transparência a um outro nível”. Graeme Taylor, Diretor de Relações Públicas da European Crop Protection Association (ECPA), entidade que representa os produtores de defensivos químicos, declarou esperar que as novas regras ajudem a “aumentar a confiança no processo de aprovação na Europa”.
A FoodDrinkEurope, principal associação representante da indústria de alimentos e bebidas em nível europeu, saudou a aprovação das novas regras, mas expressou preocupação quanto ao impacto do Regulamento na competitividade do setor, sobretudo no que toca à proteção da inovação dentro do modelo europeu de análise de risco.
Na mesma linha, a associação EuropaBio, que representa a bioindústria europeia, declarou em comunicado de imprensa serem bem-vindos os esforços para elevar a transparência, desde que informações confidenciais da indústria permaneçam protegidas. A associação reforçou ainda seu pedido por melhor comunicação de risco no bloco e criticou os processos “extremamente lentos e custosos” para a aprovação de organismos geneticamente modificados (OGMs) na UE. “A recusa de alguns estados-membros e tomadores de decisão em apoiar a aprovação de plantas GM […], comprovadamente tão seguras quanto as convencionais, erode a confiança na ciência e na análise de risco”, declarou Joanna Dupont-Inglis, Secretária-Geral da organização.
