Política Agrícola Comum (PAC)
Desde 1962, na então Comunidade Econômica Europeia, adota-se a Política Agrícola Comum (PAC), aplicada a todos os Estados-membros do bloco. A adoção de medidas dentro do escopo da PAC é justificada oficialmente pela União Europeia como necessária para contornar falhas de mercado que afetam a remuneração no setor. Essas falhas são decorrentes de questões climáticas e da assimetria temporal entre oferta e demanda vinculada à sazonalidade dos produtos. Tais ações podem tomar forma de suporte à renda, medidas mercadológicas ou de desenvolvimento rural.
Atualmente, discute-se no âmbito da Presidência finlandesa do Conselho da União Europeia a reformulação da PAC para o período orçamentário de 2021-2027. Se por um lado a proposta atual vislumbra uma redução do percentual orçamentário da União Europeia destinado a subsídios agrícolas (de 35,4% para 28,6%), a proposta finlandesa almeja incrementar as ações sustentáveis no bloco através da reformulação no aferimento das ações destinadas a práticas sustentáveis. A Comissão trabalha hoje com uma proposta de alcançar, no agregado dos Estados-membros, 40% de fundos da PAC destinados a essas práticas. Contudo, segundo declarações do Ministro finlandês para Agricultura, Jari Leppä, há a expectativa de se propor um percentual único aplicável individualmente aos países-membros, e não mais ao agregado da União. Porém, sem a definição geral do próximo período orçamentário (2021-2017), esse percentual único (single green goal) não pode ser apresentado conforme completou o Ministro finlandês. O Comissário para Agricultura que toma posse junto à nova Comissão, o Polonês Janusz Wojciechowski, não detalhou propostas para o PAC na sabatina em plenário. Dividiu, contudo, sua visão sobre as diferentes realidades agrícolas entre os Estados-membros e defendeu a flexibilização dos instrumentos de implementação da PAC.
Não obstante o atual caráter informal da proposta, ela já ganha adeptos entre aqueles favoráveis e contrários às práticas sustentáveis. Dentre as indefinições da proposta reclamadas por diplomatas familiares com a matéria, a principal relaciona-se com a incerteza sobre quais medidas seriam consideradas como práticas sustentáveis. Na mesma direção, o Comissário para Agricultura (e Comissário-designado para o Comércio) Phil Hogan classifica a proposta finlandesa como genérica e não-específica, em especial frente às propostas já introduzidas durante seu mandato na Comissão de Agricultura. Contudo, peça central nessa discussão, o orçamento da União para o período tem suas deliberações finais esperadas para as próximas sessões da Presidência rotativa do Conselho, sob a tutela da Croácia, no primeiro semestre de 2020, e da Alemanha no segundo semestre do próximo ano.
