Política Comercial e Negociações
Digital tax. Áustria, França e Itália, entre outros países da União Europeia, se comprometeram em suspender o possível recolhimento de impostos digitais em benefício de uma solução orquestrada no âmbito da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Tal imposto seria majoritariamente incidente sobre companhias estadunidenses, o que fez o governo desse país se envolver diretamente na questão, anunciando uma possível retaliação com a aplicação de sobretaxas às importações de produtos franceses. O assunto está na atual pauta de trabalho da OCDE, porém, caso um acordo abrangente não seja firmado em 2020, a União Europeia planeja aplicar um imposto próprio para esse tipo de serviço. O Reino Unido, que já oficializou sua saída do grupo europeu, confirmou a aplicação de um imposto digital britânico já em curso a partir do dia 1ª de abril.
Medidas compensatórias – Airbus. Os Estados Unidos ganharam, na Organização Mundial do Comércio (OMC), o direito de sobretaxar as importações de aeronaves da Airbus. A empresa, de origem francesa e sediada na Holanda, foi alvo de uma investigação conduzida pela OMC que concluiu sobre o uso de subsídios contingenciados à performance exportadora da companhia, o que é proibido pelas regras da Organização. No âmbito do Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias são autorizadas, nesses casos, sobretaxas às importações (medidas compensatórias) com o intuito de mitigar a concorrência desleal oriunda dos subsídios governamentais. Com a decisão favorável desde outubro de 2019, os Estados Unidos têm usado esse direito para barganhar vantagens com o bloco europeu, e nenhuma sobretaxa havia sido imposta até o dia 18 de março, quando o imposto ad valorem de 10% foi majorado para 15%. Essa nova alíquota é agora aplicada nas importações estadunidenses de aeronaves civis de grande porte da Airbus.
Negociações com o Reino Unido. Em detrimento das medidas sanitárias para prevenção do aumento da contaminação pelo coronavírus, as negociações para o futuro acordo comercial entre a União Europeia e o Reino Unido foram postergadas. Se a primeira rodada de negociação aconteceu entre os dias 2 e 5 de março, em Bruxelas, a rodada seguinte que havia sido agendada para Londres, entre os dias 18 e 20 de março, foi adiada. As partes entenderam que negociações deste tipo devem ser realizadas presencialmente, e não por videoconferência. Sem a definição de uma nova data, as negociações para o acordo que deverá vigorar findo o período de transição em dezembro de 2020 encontram-se paralisadas. Não obstante, no dia 30 de março iniciaram-se as negociações para a implementação do acordo de saída (withdrawal agreement) no âmbito do denominado comitê conjunto, o Brexit Joint Committee. Dentre outras deliberações, as negociações do comitê, que seguirão a priori em videoconferência, tratarão da implementação do protocolo que dispõe sobre as relações fronteiriças entre a República da Irlanda, Estado-membro da União Europeia, e a Irlanda do Norte, que integra o Reino Unido.
Vietnã. Após aprovação do acordo comercial com o país asiático pelo Parlamento Europeu no dia 12 de fevereiro de 2020, o assunto entrou na pauta do Conselho de Ministros do dia 12 de março, que foi cancelado devido à crescente epidemia do coronavírus. O acordo foi finalmente ratificado pelo Conselho no dia 30 de março, e entrará em vigor assim que o Vietnã também o fizer – fato esperado até julho deste ano. Já o acordo de investimentos, que é considerado misto (como de competência também dos Estados-membros), deverá passar por processos de ratificação em cada país individualmente antes de ser adotado pelo Conselho Europeu.
