Presidência belga do Conselho Europeu: o que ficar de olho
A presidência rotativa do Conselho da União Europeia é um sistema no qual cada Estado-Membro exerce a liderança por um período de seis meses, em ordem predefinida. Durante esse mandato, o país presidencial é responsável por conduzir e coordenar as atividades do Conselho, buscando promover a coesão e a eficácia nas decisões políticas da UE. O presidente rotativo coordena reuniões, representa a UE em questões externas e trabalha para alcançar consensos entre os Estados-Membros. Este modelo tem como objetivo garantir uma distribuição equitativa de responsabilidades e permitir que todos os Estados-Membros participem ativamente na definição da agenda europeia. O processo de presidência rotativa promove a cooperação e a compreensão mútua entre os países da UE, contribuindo para a construção de uma União mais coesa e eficiente.
Estes são algumas das propostas legislativas que podem ter encaminhamento durante o primeiro semestre:
Diretiva de Embalagens e Resíduos de Embalagens (PPWD – Diretiva 94/62/EC) – a proposta busca combater o aumento de resíduos de embalagens, que cresceu 20% entre 2009 e 2020. Essa legislação visa prevenir a produção excessiva de resíduos, promovendo a reutilização, reciclagem e outras formas de recuperação. Como parte do Pacto Ecológico Europeu e do novo plano de ação para a economia circular, a Comissão Europeia propôs uma revisão da PPWD em novembro de 2022. O objetivo é tornar todas as embalagens reutilizáveis ou recicláveis de maneira economicamente viável até 2030, fortalecendo requisitos essenciais, aumentando a utilização de conteúdo reciclado e melhorando a aplicabilidade das exigências. A proposta aguarda votação do Parlamento Europeu em fevereiro, com vista a formar a posição do Parlamento para as negociações com o Conselho, previstas para março.
Regulamentação sobre o Uso Sustentável de Produtos Fitofarmacêuticos (SUR) – visa proteger a saúde humana e o meio ambiente dos riscos e impactos dos pesticidas, atualizando a Diretiva de Uso Sustentável de Produtos Fitofarmacêuticos de 2009. Como parte da Estratégia Farm to Fork e do Green Deal, a iniciativa busca reduzir em 50% o uso e risco de pesticidas químicos até 2030. As preocupações no Conselho incluem a natureza vinculativa das metas de redução e a definição de áreas sensíveis. O Parlamento Europeu, em seu Comitê ENVI (do meio ambiente), propôs alterações ambiciosas, incluindo uma redução de 80% para pesticidas mais perigosos até 2030. Após debates e rejeições, a proposta foi aprovada no Comitê ENVI, trazendo mudanças significativas, como a redução de 65% para pesticidas ‘mais perigosos’ e a proibição da exportação de substâncias proibidas na UE. A votação no Plenário do Parlamento em novembro de 2023 resultou na rejeição da proposta, mas o Conselho, liderado pela Presidência Espanhola, apresentou um texto de compromisso, destacando áreas sensíveis e estabelecendo metas obrigatórias de redução de 50% a nível da UE. O debate continua em 2024 sobre as metas nacionais e áreas sensíveis.
Proibição de produtos feitos à base de trabalho escravo – As negociações entre Conselho e Parlamento para uma proibição das importações de produtos fabricados com trabalho forçado iniciaram em janeiro, porém, é incerto se serão concluídas a tempo de evitar que o assunto seja negligenciado antes das eleições europeia de junho. A Environmental Justice Foundation solicitou os formuladores de políticas a “chegarem a um acordo o mais rápido possível”. Eles destacaram que o acordo final “deve incluir a possibilidade de proibir grupos de produtos” em vez de apenas produtos individuais. Stakeholders locais, como a Associação das Câmaras de Indústria e Comércio Alemãs (DIHK) criticou a pressa na legislação e a exigência de que empresas provam a ausência de trabalho forçado em setores ou regiões de “alto risco”. As negociações devem ser retomadas em março.
Novas técnicas genômicas – Os legisladores na comissão de meio ambiente do Parlamento Europeu votaram a favor de uma proposta para desregulamentar certas culturas editadas geneticamente – as chamadas novas técnicas genômicas (NGTs). As novas regras, propostas pela Comissão Europeia em julho de 2023, eram esperadas para tramitação rápida, pois contavam com o apoio de grupos políticos liberais e de direita, bem como da indústria. No entanto, a proposta gerou controvérsias devido à falta de regras sobre a patenteabilidade das novas tecnologias e à coexistência da edição genética com o crescente setor orgânico da UE. O relatório final, liderado pela relatora de centro-direita, Jessica Polfjärd, mantém a proibição do uso de NGTs na agricultura orgânica e a exigência de rotulagem de sementes para plantas NGT1 “convencionais”. A proposta deverá ser apreciada no plenário da casa antes que as negociações com o Conselho possam dar letras finais ao texto.
