Propostas legislativas: governança e desmatamento
A Comissão Europeia deve apresentar em junho uma proposta de legislação que vincule empresas europeias a ilegalidades ambientais e trabalhistas ao longo da cadeia produtiva dos bens comercializados no bloco, mesmo quando manufaturados em terceiros países. Os poderes legislativos na União são, contudo, tutelados pelo Parlamento e Conselho da União Europeia, e no dia 10 de março o Parlamento aprovou posicionamento formal da casa sobre o tema. Foi sugerido que uma legislação de “governança corporativa sustentável”, como a proposta em questão, deva inverter o ônus da prova em casos de suspeitas de violações ambientais e trabalhistas. Isso significa que, nesses casos, empresas deveriam provar que suas cadeias de produção e comercialização não infringem as legislações do bloco, diferente de como ocorre hoje, quando a acusação deve provar seus argumentos. Além disso, pede-se que violações em quaisquer partes do mundo, quando feitas por empresas europeias, sejam trazidas ao sistema jurídico europeu.
Estima-se que a proposta, se aprovada, impacte diretamente o comércio de cacau entre países do oeste africano e empresas europeias e americanas de chocolate estabelecidas na Europa. Segundo reportado na mídia local europeia, organizações não-governamentais e grandes empresas do setor avançam paralelamente na criação de um código de conduta.
Uma outra proposta, para a criação de responsabilidades legais também em casos de desmatamento, está em análise pela Comissão. Não obstante, diferentemente da proposta de governança corporativa que deverá ter abrangência horizontal a todos os setores do bloco, a proposta de combate ao desmatamento tende a ser específica para alguns tipos de produtos (à semelhança do que ocorre hoje com o óleo de palma importado da Indonésia). Segundo relatos feitos na condição de anonimato de funcionários da Comissão Europeia à mídia local, a Direção-Geral para o Meio Ambiente (DG-ENVI) já prepara um relatório de impacto sobre o assunto, e uma proposta deve ser posta ao Poder Legislativo do bloco no final de junho.
