Sustentabilidade e comércio internacional – O que esperar dos acordos da UE
A União Europeia publicou, em junho, um comunicado sobre a mudança na abordagem de capítulos de desenvolvimento sustentável (TSD, Trade and Sustainable Development) em seus acordos comerciais. A revisão desses capítulos tem sido demandada pela sociedade civil europeia como forma de criar mecanismos para garantir o cumprimento de cláusulas e convenções ambientais e de direitos humanos presentes nos acordos do bloco.
Segundo explicou o comissário para o comércio do bloco, Valdis Dombrovskis, as novas disposições, uma vez negociadas e acatadas pelo Conselho e Parlamento Europeu, valerão para futuros acordos e negociações em andamento. Acordos já negociados mas com assinatura e ratificação pendente, como no caso do Mercosul, não deverão ser afetados pelas novas disposições. Isso porque elas se centrarão em objetivos e planos de ação específicos para cada parceiro comercial, negociados caso a caso. O documento prevê o aumento de assistência técnica e financeira para que os parceiros comerciais da União Europeia implementem padrões e acordos internacionais de direitos humanos e ambientais. Faz-se menção nominal à Convenção de Paris e acordos trabalhistas negociados no âmbito da Organização Internacional do Trabalho, OIT.
Com relação à transparência sobre o processo negocial, também alvo de críticas da sociedade civil europeia, prevê-se maior facilidade para o protocolo de queixas quanto a eventuais descumprimentos de obrigações negociadas. A proposta almeja, também, a inclusão de grupos da sociedade civil organizados nos projetos de assistência técnica entre a União Europeia e os Estados-membros do grupo.
Com relação à implementação e controle, os capítulos de desenvolvimento sustentável futuros deverão ser submetidos ao mecanismo de solução de controvérsias e sanções dos acordos comerciais. Hoje, esses capítulos possuem um sistema de consultas próprio, e suas disposições não podem ser invocadas pelo mecanismo de disputas que prevê sanções.
A proposta deve ser debatida pelo Comitê Jurídico do Parlamento Europeu entre outubro e dezembro, o que deverá ser seguido de negociações entre a instituição, o Conselho da União Europeia e a Comissão, antes que a nova abordagem de sustentabilidade seja válida.
