União Europeia apresenta proposta de vinculação de responsabilidades sobre cadeias produtivas
No dia 23 de fevereiro, a União Europeia apresentou uma proposta de vinculação legal de empresas europeias com os processos envolvidos em suas cadeias produtivas. A iniciativa batizada de Sustainable Corporate Governance penalizará infringimentos ambientais e humanitários nos processos produtivos de insumos e produtos finais. A fiscalização será feita pelos órgãos nacionais já existentes em cada um dos 27 Estados-membros, e caberá à Comissão Europeia um papel de coordenação e supervisão.
O estágio atual da proposta prevê que as disposições legais sejam válidas para dois grupos de empresas: i) aquelas com mais de 500 empregados (de quaisquer setores) e operações anuais acima de € 150 milhões; e ii) empresas de setores de “alto-risco” com mais de 250 funcionários e operações de mais de € 40 milhões de euros. Esses são os casos dos setores agrícola, têxtil, madeireiro, pesca e mineral. Pequenas e médias empresas serão, no entanto, exclusas das disposições do mecanismo.
De acordo com a Comissão Europeia, as regras serão, portanto, válidas para cerca de 13 mil empresas, o que corresponde a 1% do total de empresas ativas da União Europeia.
O documento prevê que as disposições sejam também válidas para empresas de terceiros países que registrem receitas na Europa nos mesmos níveis especificados.
As discussões sobre a proposta são ainda incipientes, e após o anúncio oficial, estão sendo discutidas informalmente pela sociedade civil. A proposta deverá ser apreciada paralelamente pelos órgãos com poderes legislativos do bloco – o Conselho da União Europeia e o Parlamento Europeu.
Esses processos, contudo, ainda não possuem um cronograma previsto.
