TBT em Pauta – Edição 4 – Normas Voluntárias de Sustentabilidade (NVS)
O que são NVS?
Diferentemente das exigências técnicas elaboradas e aplicadas por governos (regulamentos, normas e procedimentos de avaliação de conformidade), as Normas Voluntárias de Sustentabilidade (NVS) estão, com frequência, associadas a agentes privados (em geral, com grande poder de compra ou de influência), como empresas, associações e ONGs. Essas instituições estabelecem esquemas e códigos próprios a serem seguidos – os chamados “padrões privados”. Diz-se sustentáveis, porque são usadas para garantir que um produto seja produzido, processado e transportado de acordo com uma lógica sustentável. Denominam-se voluntárias, pois não há obrigatoriedade legal para seu cumprimento.
A crescente importância do tema motivou a criação do Fórum das Nações Unidas sobre Normas Voluntárias de Sustentabilidade (UNFSS, sigla em inglês), um programa conjunto de cinco agências (UNCTAD, FAO, PNUMA, UNIDO e ITC) da Organização das Nações Unidas (ONU). A UNFSS define as NVS como sendo “normas que especificam requisitos que produtores, intermediários, indústrias, distribuidores ou provedores de serviços devem cumprir, relacionados a uma variedade de métricas sobre sustentabilidade, incluindo questões sobre direitos humanos, saúde e segurança do trabalhador, impactos ambientais da produção, relações comunitárias, planejamento e uso da terra, entre outros”.
Em uma outra definição, as NVS são consideradas “documentos desenvolvidos por entidades privadas (eventualmente públicas) que usam os princípios de normas técnicas e conceitos relacionados à sustentabilidade como, por exemplo, os objetivos de desenvolvimento sustentável, que são ‘exigidos’ na forma de programas de certificação”.
Cada vez mais, as NVS vêm se tornando um pré-requisito de acesso a mercado. Alguns mercados, como os EUA e à União Europeia, são especialmente intensos no uso de NVS. E, embora estas sejam, em princípio, demandadas por entes privados, vários países buscam entender e acompanhar seus impactos sob o ponto de vista governamental.
Para que são utilizadas?
As NVS são utilizadas na forma de programas de certificação ou selos, visando comunicar ao longo da cadeia (produtores, distribuidores, revendedores e consumidores) como determinado produto está em conformidade com critérios ambientais, econômicos e sociais. Cumprem, assim, um papel de sinalização de valores desenvolvidos ao longo do processo de produção e da cadeia de valor do produto que serão usados para satisfazer o cliente final em relação ao atendimento a tais princípios ambientais, sociais e econômicos.
O Standards Map, ferramenta gratuita do International Trade Centre (ITC), contabiliza mais de 300 NVS em vigor no mundo atualmente. Na área logada da plataforma, além de poder consultar eventuais NVS aplicáveis a um produto específico, as empresas também podem fazer autoavaliações para as NVS de interesse, para averiguarem seu nível de conformidade.
As NVS causam impactos na economia? Quais?
Em avaliação realizada para o III Flagship Report da UNFSS (2018) sobre barreiras socioambientais na pauta exportadora brasileira, para a qual foram utilizados dados de exportação de 2019, concluiu-se que questões socioambientais teriam o potencial de impactar aproximadamente 100 bilhões de dólares exportados, o que representava 40% das exportações daquele ano.
Se considerarmos que o custo estimado de certificação pode ficar entre 0,1% e 1% do custo de produção (ver na página 47 do Relatório), é possível perceber o potencial que as NVS têm de onerar o produtor e de dificultar a competitividade das empresas. Mas há também o lado positivo. O produto poderia alcançar preços maiores em mercados que valorassem e estivessem dispostos a pagar pelo produto diferenciado.
O que é a Plataforma Brasileira de NVS?
A Plataforma Brasileira de NVS, sob responsabilidade do Inmetro, foi criada para ser um Centro de Referência no País para as discussões sobre as NVS; fornecer informações aos setores da economia e da sociedade; desenvolver sugestões para políticas que maximizem os efeitos positivos econômicos, sociais e ambientais das NVS, ao passo que limitam os custos e problemas decorrentes do uso destas como barreiras técnicas no acesso a mercados de produtos brasileiros; desenvolver pesquisas e estudos sobre o impacto das NVS nas diversas partes interessadas; e participar de cooperação com parceiros no governo, no setor produtivo, na academia, em organizações internacionais e em outras plataformas nacionais. Países como Índia, China e México já possuem suas respectivas Plataformas Nacionais de NVS.
Como ela pode ajudar?
A Plataforma Brasileira de NVS pode ajudar as partes interessadas (produtores, empresários, facilitadores, distribuidores, representantes da academia e do governo) a entender os processos envolvidos nas certificações de sustentabilidade, expondo as diversas questões e impactos ensejados pelas NVS, por meio dos diversos estudos e documentos disponíveis na sua página na internet.
Onde o setor produtivo pode procurar ajuda?
Além de poder utilizar a Plataforma Brasileira de NVS como fonte confiável de informação, o setor produtivo também pode buscar auxílio junto ao Inmetro, que é habilitado a responder consultas, ministrar palestras e fornecer treinamentos sobre barreiras técnicas e sobre NVS. As demandas devem ser feitas pelo e-mail barreirastecnicas@inmetro.gov.br.
Caso o setor produtivo identifique NVS que possam configurar barreiras ao comércio do Brasil, pode também fazer uso do SEM Barreiras, sistema do governo federal para o registro de qualquer problema relacionado a barreiras ao comércio, conforme explicamos em nossa 3ª edição do TBT em Pauta. Para isso, basta selecionar a opção “padrões privados” no menu Tipo de Barreira. A Apex-Brasil, por sua vez, também está à disposição das empresas para fornecer informações sobre esse tema, por meio do e-mail apexbrasil@apexbrasil.com.br. Ademais, a agência está engajada em gerar inteligência sobre as NVS, seja por meio de estudos próprios, seja por meio de parcerias.
Existe algum caso de sucesso?
Alguns casos de sucesso relacionados a normas voluntárias de sustentabilidade no Brasil são relatados nos exemplos a seguir. Para conhecê-los, basta clicar nos respectivos links.
- O programa do Algodão Brasileiro Responsável da ABRAPA – O programa Algodão Brasileiro Responsável (ABR) é um esforço dos produtores de algodão para desenvolverem uma produção mais sustentável no país. O programa evidencia o esforço contínuo da Abrapa em promover a sustentabilidade na cultura do algodão brasileiro. A partir dos protocolos do Instituto Algodão Social (IAS, em Mato Grosso), do Programa Socioambiental da Produção de Algodão (Psoal) e de benchmarking com outras iniciativas, o programa criou um protocolo unificado.
- O programa Diálogos Pró-Açaí e a publicação de livreto sobre Padrões de Sustentabilidade na Cadeia de Valor do Açaí – Originou-se da reunião de diversas partes interessadas na cadeia do açaí, como setores governamentais, empresas, cooperativas, instituições financeiras, incubadoras/aceleradoras, redes nacionais multissetoriais, desenvolvedores de esquemas de certificação, ONGs, universidades e centros de pesquisa. A iniciativa tem como objetivo manter diálogos contínuos para o fortalecimento da cadeia do açaí. Por meio de uma série de atividades organizadas e interligadas, busca-se conectar atores-chave para promover a sustentabilidade da cadeia de valor do açaí, proporcionar um bom ambiente de negócios e seguir com a estruturação de uma agenda setorial.
- O programa Diálogos pró-Castanha e a publicação do livreto Padrões de Sustentabilidade na Cadeia de Valor da Castanha do Brasil – Com lógica semelhante ao do Diálogo pró-Açaí, reúne diversas partes interessadas (setores governamentais, empresas, cooperativas, instituições financeiras, incubadoras/aceleradoras, redes nacionais multissetoriais, desenvolvedores de esquemas de certificação, ONGs, universidades e centros de pesquisa) na cadeia da castanha. Tem por objetivo manter diálogos para o fortalecimento desta cadeia produtiva. Por meio de uma série de atividades organizadas e interligadas busca conectar atores-chave para promover a sustentabilidade da cadeia de valor da castanha, proporcionar um bom ambiente de negócios e estruturar uma agenda para este setor.
Contato para Barreiras Técnicas
Em caso de dúvidas ou demais esclarecimentos, visite o site do Inmetro ou encaminhe um e-mail para barreirastecnicas@inmetro.gov.br.
