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Regulatory Report



30/04/2020

New law allows more freedom in issuing rural credit certificates

30/04/2020

COVID-19: new measures in oil and natural gas exploration and production activities

30/04/2020

Program for the Improvement of Oil and Natural Gas Exploration and Production Biddings

30/04/2020

COVID-19: measures to support the energy sector

30/04/2020

COVID-19: measures to ensure port operations

30/04/2020

Import facilitation

30/04/2020

More medical/hospital products and related supplies have Import Tax reduced to 0%

30/04/2020

COVID-19: Tax measures adopted by the Brazilian Federal Revenue

30/04/2020

Provisional Measure: Emergency Program for Employment Support

03/04/2020

MERCOSUL: new rules for consumer protection

03/04/2020

New wording for labor standards

03/04/2020

Relaxed rules for cargo transportation


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